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Art. 5º do Decreto nº 12.338/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º  Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.


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