Art. 1º do Decreto nº 12.339/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará, com área de mil, oitocentos e oitenta e seis hectares, onze ares e noventa e nove centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 739, de 14 de novembro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/CE nº 54130.002017/2009-91 do Incra.

Conteudo atualizado em 29/12/2024