Art. 2º do Decreto nº 12.340/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

Artigo 2

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Art. 2º .......................................................................................................

§ 1º Serão remuneradas pela gratificação de presença de que trata o caput, mensalmente, até, no máximo:

I - seis sessões ordinárias de julgamento; e

II - até 31 de dezembro de 2025, quatro sessões extraordinárias de julgamento, quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro.

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§ 3º O CARF estabelecerá metas e compromissos de desempenho globais, por equipe e individuais, com vistas à melhoria contínua dos processos de trabalho.

§ 4º O CARF realizará o monitoramento periódico das medidas de que trata o § 3º e elaborará relatório de avaliação.

§ 5º Ato do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso II do § 1º, por até doze meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024

Conteudo atualizado em 29/12/2024