Art. 14 do Decreto nº 6.260/2007: texto atualizado

Decretos - 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tec

Artigo 14

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Art. 14. Constatada qualquer irregularidade na execução do projeto, a CAPES notificará a ICT ou a pessoa jurídica, conforme o caso, e definirá prazo não superior a noventa dias para que as eventuais irregularidades sejam sanadas.

§ 1^o No caso de irregularidade por parte da ICT não sanada no prazo concedido, a CAPES notificará o comitê permanente, que determinará:

I - a suspensão da execução do projeto;

II - a perda dos recursos não utilizados, com sua devolução à pessoa jurídica; e

III - a inelegibilidade da ICT, por dois anos, para os fins deste Decreto.

§ 2^o O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Decreto, bem como a utilização indevida da exclusão, implicam perda do direito à exclusão dos recursos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente ao imposto sobre a renda e a CSLL não pagos em decorrência da exclusão já utilizada, acrescidos de juros e de multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3^o As penalidades previstas no § 1^o serão aplicadas em portaria interministerial dos Ministros de Estado referidos no art. 6^o.

Conteudo atualizado em 17/05/2021