Art. 4º do Decreto nº 6.260/2007: texto atualizado

Decretos - 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tec

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o A exclusão de que trata o art. 1^o não pode ser cumulada com os regimes de dedução e exclusão previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2^o do art. 13 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma deste Decreto.

Conteudo atualizado em 17/05/2021