Art. 5º do Decreto nº 6.258/2007: texto atualizado

Decretos - 6.258, de 19.11.2007 - Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Artigo 5

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Art. 5^o Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 941, de 27 de setembro de 1993;

II - o Decreto n^o 3.790, de 18 de abril de 2001;

III - o Anexo I ao Decreto n^o 5.554, de 4 de outubro de 2005; e

IV - a alínea “g” do inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

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