Art. 12 do Decreto nº 6.253/2007: texto atualizado

Decretos - 6.253, de 13.11.2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Admitir-se-á, a partir de 1^o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até três anos de idade por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente.

§ 1^o As matrículas das instituições referidas no caput serão apuradas em consonância com o disposto no art. 31, § 2^o, inciso II, da Lei n^o 11.494, de 2007, conforme a seguinte progressão:

~~I - dois terços das matrículas em 2008; e~~

~~II - a totalidade das matrículas a partir de 2009.~~

§ 2^o Para os fins deste artigo, serão computadas matrículas de crianças com até três anos de idade, considerando-se o ano civil, de forma a computar crianças com três anos de idade completos, desde que ainda não tenham completado quatro anos de idade.

§ 3^o O cômputo das matrículas em creche de que trata este artigo será operacionalizado anualmente, com base no censo escolar realizado pelo INEP, vedada a inclusão de matrículas no decorrer do exercício, independentemente de novos convênios ou aditamentos de convênios vigentes.

§ 4^o Para os fins do art. 8^o da Lei n^o 11.494, de 2007, as matrículas computadas na forma deste artigo serão somadas às matrículas da rede de educação básica pública, sob a responsabilidade do Município ou do Distrito Federal, conforme o caso.

~~Conteudo atualizado em 31/05/2021~~