Art. 2º do Decreto nº 6.253/2007: texto atualizado

Decretos - 6.253, de 13.11.2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A complementação da União será calculada e distribuída na forma do Anexo à Lei n^o 11.494, de 2007.

§ 1^o O ajuste da complementação da União a que se refere o § 2^o do art. 6^o da Lei n^o 11.494, de 2007, será realizado entre a União e os Fundos beneficiários da complementação, de um lado, e entre os Fundos beneficiários da complementação, de outro lado, conforme o caso, observado o disposto no art. 19.

~~§ 2^o O ajuste será realizado de forma a preservar a correspondência entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício respectivo.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS~~

~~Conteudo atualizado em 31/05/2021~~