Art. 3º do Decreto nº 6.253/2007: texto atualizado

Decretos - 6.253, de 13.11.2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Para os fins do disposto no art. 9^o, § 1^o, da Lei n^o 11.494, de 2007, os recursos serão distribuídos considerando-se exclusivamente as matrículas presenciais efetivas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, da seguinte forma:

~~I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental;~~

~~II - Estados: ensino fundamental e ensino médio; e~~

~~III - Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.~~

~~§ 1^o A apropriação de recursos pela educação de jovens e adultos observará o limite de até quinze por cento dos recursos dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal.~~

§ 2^o Os recursos dos Fundos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observados os âmbitos de atuação prioritária previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 3^o Os recursos dos Fundos serão utilizados pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

~~Conteudo atualizado em 31/05/2021~~