Decreto nº 6.243/2007 - Dá nova redação ao caput do art. 3º do…

Decretos - 6.243, de 19.10.2007 - Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.847, de 15 de março de 2004,~~

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O caput do art. 3^o do Anexo III ao Decreto n^o 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Nelson José Hubner Moreira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.~~

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