Art. 11 do Decreto nº 6.233/2007

I - não-apresentação ou não-aprovação dos relatórios de que trata o art. 9^o;

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 8^o, observadas as disposições do art. 10;

III - descumprimento da obrigação de que trata o § 3^o do art. 8^o;

IV - irregularidade em relação a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

V - utilização diversa dos bens constantes dos Anexos deste Decreto em relação às atividades descritas no art. 6^o, segundo critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção estabelecidos no § 4^o do art. 7^o.

§ 1^o  A suspensão de que trata o caput converter-se-á em cancelamento da aplicação dos arts. 2^o a 4^o, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PADIS não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão.

§ 2^o  A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos-calendário será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 2^o a 4^o.

§ 3^o  A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos-calendário contados da data em que for sanada a infração que a motivou.