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Art. 24 do Decreto nº 6.233/2007



Decretos - 6.233, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei




Artigo 24



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Art. 24.  As disposições do art. 3o e do inciso III do art. 4o vigorarão por:

I - dezesseis anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem as atividades referidas nas alíneas:

a) “a” ou “b” do inciso I do art. 6o; ou

b) “a” ou “b” do inciso II do art. 6o;

II - doze anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem somente as atividades referidas na alínea:

a) “c” do inciso I do art. 6o; ou

b) “c” do inciso II do art. 6o.

b) “c” do inciso II do caput do art. 6º; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.247, de 2014)

III - quatorze anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III do caput do art. 6º. (Incluído pelo Decreto nº 8.247, de 2014)


Conteudo atualizado em 30/05/2021