Art. 5º do Decreto nº 6.233/2007: texto atualizado

Decretos - 6.233, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei

Artigo 5

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Art. 5^o Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é beneficiária do PADIS.

~~Seção II~~

~~Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação~~

~~Conteudo atualizado em 30/05/2021~~