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Art. 2º do Decreto nº 6.215/2007



Decretos - 6.215, de 26.9.2007 - Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pesso




Artigo 2



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Art. 2o  O Governo Federal, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os demais entes federados e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:

            I - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua qualificação profissional;

                        II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses;

                        III - garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível;

                        IV - tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;

                        V - garantir transporte e infra-estrutura acessíveis às pessoas com deficiência;

                        VI - garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência. 

                       
Conteudo atualizado em 22/11/2021