Art. 13 do Decreto nº 6.214/2007

Art. 13.  As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 1º  Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I -  carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

§ 1 º   As informações de que trata o caput serão declaradas em conformidade com o disposto no Decreto n º 6.135, de 26 de junho de 2007 .                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 2º  O membro da família sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda Familiar.

§ 2 º   Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.                           (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 3º  O INSS verificará, mediante consulta a cadastro específico, a existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

§ 3 º   Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico.                         (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 4º  Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

§ 4 ^o   Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.                           (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 5 ^o   Havendo dúvida fundada quanto à veracidade das informações prestadas, o INSS ou órgãos responsáveis pelo recebimento do requerimento do benefício deverão elucidá-la, adotando as providências pertinentes.

§ 5 º   Na hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício, o INSS:                          (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

I - comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias;                           (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

II - concluirá a análise após decorrido o prazo de que trata o inciso I; e                            (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

III - no caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício.                              (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016)        (Vigência)

§ 6 ^o   Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade.

§ 7 ^o   Será considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4 ^o , desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser  relacionadas na Declaração da Composição e Renda Familiar.

§ 8 ^o   Entende-se por relação de proximidade, para fins do disposto no § 6 ^o , aquela que se estabelece entre o requerente em situação de rua e as pessoas indicadas pelo próprio requerente como pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo.                       (Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008)

Conteudo atualizado em 18/05/2021