O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n ^os 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1 ^o   O parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único.  O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.” (NR)

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2007;186 ^o da Independência e 119 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007