Art. 1º do Decreto nº 6.208/2007: texto atualizado

Decretos - 6.208, de 18.9.2007 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.” (NR)

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