Decretos (2007) - 6.204, de 5.9.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.204, de 5.9.2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.