6.211, de 18.9.2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.

Decretos - 6.211, de 18.9.2007 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 6.298, de 2007

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Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6^o e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-Lei n^o 667, de 2 de julho de 1969,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o O item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"6 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República;" (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2007.~~

~~Brasília, de de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Bicalho Bear
Rubem Peixoto Alexandre

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007~~

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