Decretos

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007,  

        DECRETA: 

        Art. 1^o  Os arts. 4^o e 5^o do Decreto n^o 5.289, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4^o  ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 5^o  O Ministério da Justiça deverá assegurar contingente permanente mínimo de quinhentos homens da Força Nacional de Segurança Pública treinados para emprego imediato.” (NR) 

“Art. 5^o  ..........................................................................................  

Parágrafo único.  Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata este Decreto farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista pelo art. 6^o da Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007.” (NR) 

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

        Art. 3^o  Ficam revogados os §§ 1^o a 4^o do art. 5^o do Decreto n^o 5.289, de 29 de novembro de 2004. 

        Brasília, 20 de agosto de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007