Decretos (2007) - 6.311, de 19.12.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.311, de 19.12.2007 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.