Decretos (2007) - 6.291, de 7.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.291, de 7.12.2007 - Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.