Decretos (2007) - 6.297, de 11.12.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.297, de 11.12.2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.