Decretos (2007) - 6.308, de 14.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.308, de 14.12.2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.