Decretos (2007) - 6.295, de 11.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.295, de 11.12.2007 - Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.