Art. 2º do Decreto nº 6.189/2007: texto atualizado

Decretos - 6.189, de 20.8.2007 - Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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