Art. 1º do Decreto nº 6.189/2007: texto atualizado

Decretos - 6.189, de 20.8.2007 - Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 4^o e 5^o do Decreto n^o 5.289, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 5^o  O Ministério da Justiça deverá assegurar contingente permanente mínimo de quinhentos homens da Força Nacional de Segurança Pública treinados para emprego imediato.” (NR)

“Art. 5^o  ..........................................................................................

Parágrafo único.  Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata este Decreto farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista pelo art. 6^o da Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007.” (NR)

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