Decretos (2007) - 6.210, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.210, de 18.9.2007 - Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração