Art. 1º do Decreto nº 6.187/2007: texto atualizado

Decretos - 6.187, de 14.8.2007 - Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tribu

Artigo 1

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Art. 1^o Fica instituído o concurso de prognóstico específico sobre resultado de sorteios de números, nomes ou símbolos, denominado Timemania, autorizado pela Lei n^o 11.345, de 14 de setembro de 2006, como modalidade de Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei n^o 204, de 27 de fevereiro de 1967, que se submete ao estabelecido neste Decreto.

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