Art. 19 do Decreto nº 6.170/2007: texto atualizado

Decretos - 6.170, de 25.7.2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1^o de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.329, de 2007).

~~Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1^o de julho 2008, exceto: (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.)~~

I - os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação; e (Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008 )

~~II - os arts. 1^o a 8^o, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20, que terão vigência a partir de 15 de abril de 2008. (Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008 )~~

III - o art. 13, que terá vigência a partir de 1^o de setembro de 2008. (Incluído pelo Decreto nº 6.497, de 2008)

~~Conteudo atualizado em 16/09/2023~~