Art. 6º do Decreto nº 6.160/2007: texto atualizado

Decretos - 6.160, de 20.7.2007 - Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

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