Art. 2º do Decreto nº 6.150/2007: texto atualizado

Decretos - 6.150, de 10.7.2007 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Artigo 2

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Art. 2^o Ficam sem efeito as proibições impostas pelo parágrafo 6^o da Resolução n^o 1.521 (2003), e renovadas pelo parágrafo 1^o (c) da Resolução n^o 1.731 (2006), incorporadas pelos Decretos n^os 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, e 6.034, de 1º de fevereiro de 2007.

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