Art. 16 do Decreto nº 6.140/2007: texto atualizado

Decretos - 6.140, de 3.7.2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Artigo 16

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Art. 16. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da CPMF, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo (Lei n^o 9.311, de 1996, art.10, e Lei n^o 11.196, de 2005, art.72).

Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por decêndio.

Do Pagamento ou Recolhimento fora dos Prazos

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