Art. 27 do Decreto nº 6.140/2007: texto atualizado

Decretos - 6.140, de 3.7.2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Artigo 27

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Art. 27. O sujeito passivo que apurar crédito de CPMF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n^o 9.430, de 1996, art. 74, Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n^o 10.833, de 2003, art. 17, e Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4^o).

§ 1^o A compensação de que trata este artigo será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 2^o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 3^o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

§ 4^o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

§ 5^o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

§ 6^o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 5^o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 7^o.

§ 7^o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 5^o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

§ 8^o Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.

§ 9^o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 7^o e 8^o obedecerão ao rito processual do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 1966, relativamente ao débito objeto da compensação.

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