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Artigo 4
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Art. 4o As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto no 5.586, de 19 de novembro de 2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
Art. 4o As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, e deste Decreto, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.420, de 2008)