Art. 9º do Decreto nº 6.101/2007: texto atualizado

Decretos - 6.101, de 26.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9^o Ao Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável compete:

I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;

II - proceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, acordos, termos de parceria e ajustes, que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelos programas do Ministério;

III - coordenar, em articulação com as demais Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados;

IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados;

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do FNMA e dos programas; e

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.

Conteudo atualizado em 01/09/2021