Art. 3º do Decreto nº 6.087/2007: texto atualizado

Decretos - 6.087, de 20.4.2007 - Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados os Decretos n^o^s 4.245, de 22 de maio de 2002, 4.507, de 11 de dezembro de 2002, e o art. 6^o do Decreto n^o 99.658, de 30 de outubro de 1990.

~~Brasília, 20 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2007~~

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