Art. 25 do Decreto nº 6.081/2007: texto atualizado

Decretos - 6.081, de 12.4.2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Artigo 25

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Art. 25. Ao Departamento de Programas de Gestão compete:

I - elaborar e propor políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;

II - desenvolver e orientar a implementação de projetos e ações com vistas a garantir resultados efetivos na execução das políticas e diretrizes formuladas para a gestão pública;

III - promover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;

IV - planejar e coordenar atividades relativas ao Prêmio Nacional da Gestão Pública;

V - promover e apoiar as organizações públicas em ações de simplificação de procedimentos e normas; e

VI - promover e apoiar as organizações públicas em ações que visem à melhoria da qualidade dos seus serviços, principalmente aquelas voltadas para o estabelecimento de padrões de atendimento, para a avaliação da satisfação dos usuários e para a facilitação do acesso a esses serviços.

Conteudo atualizado em 30/08/2021