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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 27/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35. Os editais de licitação federais devem conter a descrição detalhada da metodologia para julgamento das propostas, levando-se em consideração os seguintes critérios definidos no art. 26 da Lei no 11.284, de 2006:
I - maior preço ofertado como pagamento à União pela outorga da concessão florestal;
II - melhor técnica, considerando:
a) menor impacto ambiental;
b) maiores benefícios sociais diretos;
c) maior eficiência; e
d) maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, considera-se:
I - menor impacto ambiental: o menor impacto negativo ou o maior impacto positivo;
II - maior eficiência: derivada do uso dos recursos florestais; e
III - região da concessão: os Municípios abrangidos pelo lote de concessão.
Conteudo atualizado em 27/08/2021