Art. 40 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 40

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Art. 40. Nas concessões florestais federais, o valor mínimo anual, definido no § 3^o do art. 36 da Lei n^o 11.284, de 2006, será de até trinta por cento do preço anual vencedor do processo licitatório, calculado em função da estimativa de produção fixada no edital e os preços de produtos e serviços contidos na proposta vencedora.

§ 1^o O percentual aplicável para a definição do valor mínimo será fixado no edital.

§ 2^o O valor mínimo anual será fixado e expresso no contrato de concessão em moeda corrente do País, cabendo revisões e reajustes.

§ 3^o O pagamento do valor mínimo anual será compensado no preço da concessão florestal de que trata o inciso II do art. 36 da Lei n^o 11.284, de 2006, desde que ocorra no mesmo ano.

§ 4^o O valor mínimo somente será exigível após a aprovação do PMFS pelo IBAMA, salvo quando o atraso na aprovação for de responsabilidade do concessionário.

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