Art. 47 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 47

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Art. 47. A forma de implementação e as hipóteses de execução das garantias, previstas no art. 21 da Lei n^o 11.284, de 2006, serão especificadas mediante resolução do Serviço Florestal Brasileiro.

Parágrafo único. A garantia da proposta visa assegurar que o vencedor do processo licitatório firme, no prazo previsto no edital, o contrato de concessão nos termos da proposta vencedora, à qual se encontra vinculado, sem prejuízo da aplicação das penalidades indicadas no caput do art. 81 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

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