Art. 46 do Decreto nº 6.063/2007: texto atualizado

Decretos - 6.063, de 20.3.2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Artigo 46

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Art. 46. Serão previstos nos contratos de concessão florestal federais critérios de bonificação para o concessionário que atingir parâmetros de desempenho socioambiental, além das obrigações legais e contratuais.

§ 1^o A bonificação por desempenho poderá ser expressa em desconto nos preços florestais.

§ 2^o Os critérios e indicadores de bonificação por desempenho serão definidos pelo Serviço Florestal Brasileiro e expressos no edital de licitação.

§ 3^o A aplicação do mecanismo de bonificação por desempenho não poderá resultar em valores menores que os preços mínimos definidos no edital de licitação a que se refere o § 2^o do art. 36 da Lei n^o 11.284, de 2006.

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