Art. 1º do Decreto nº 6.023/2007: texto atualizado

Decretos - 6.023, de 22.1.2007 (PAC) - Altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

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