Art. 4º do Decreto nº 6.021/2007: texto atualizado

Decretos - 6.021, de 22.1.2007 (PAC) - Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 09/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Fica criado o Grupo Executivo, como unidade executiva de apoio técnico e administrativo da CGPAR, composto por um representante titular e respectivo suplente de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda; e

III - Casa Civil da Presidência da República.

§ 1^o Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2^o O Grupo Executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador.

§ 3^o O coordenador do Grupo Executivo deverá convocar representante da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sempre que o objeto de deliberação das reuniões envolver empresas estatais federais dependentes, na forma definida pelo inciso III do art. 2^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, ou quando tratar de transferência de recursos do Tesouro Nacional para cobertura de despesas de capital.

§ 4^o O coordenador do Grupo Executivo poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.

Conteudo atualizado em 09/10/2021