Art. 11 do Decreto nº 6.018/2007: texto atualizado

Decretos - 6.018, de 22.1.2007 (PAC) - Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. As despesas com regularização, administração, avaliação e venda dos imóveis de que trata o inciso IV do caput do art. 5º da Medida Provisória nº 353, de 2007, correrão à conta do FC.

§ 1^o A Caixa Econômica Federal disponibilizará pessoal capacitado e suficiente para a pronta conclusão das regularizações, avaliações e vendas referidas no caput.

§ 2^o A Caixa Econômica Federal procederá à regularização dos títulos dominiais dos imóveis vinculados ao FC, perante os órgãos administrativos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, mantendo a Secretaria do Patrimônio da União informada sobre o andamento dos trabalhos.

Conteudo atualizado em 29/08/2021