Decreto nº 5.794/2006

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O caput do art. 4^o-A do Decreto n^o 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 4^o-A.  Fica instituída, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do PNF, a Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR, órgão de natureza consultiva, com as seguintes finalidades:

............................................................ ” (NR)

Art. 2^o  O inciso II do art. 4^o-C do Decreto n^o 3.420, de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

“m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Serviço Florestal Brasileiro.” (NR)

        Art. 3^o  O inciso III do art. 2^o da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n^o 5.776, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: Revogado pelo Decreto nº 6.101, de 2007.

“g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR.” (NR)

        Art. 4^o  A Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n^o 5.776, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Revogado pelo Decreto nº 6.101, de 2007.

“Art. 22-A.  À Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4^o-A do Decreto n^o 3.420, de 20 de abril de 2000.” (NR)

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 5 de junho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2006.