Art. 10 do Decreto nº 5.776/2006: texto atualizado

Decretos - 5.776, de 12.5.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. À Secretaria de Qualidade Ambiental compete:

I - propor políticas e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:

a) a política ambiental urbana;

b) o gerenciamento ambiental urbano das áreas costeiras;

c) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;

d) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente;

e) a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;

f) o monitoramento da qualidade do meio ambiente;

g) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental; e

h) o desenvolvimento de matriz energética ambientalmente adequada;

II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;

III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na área de sua competência;

IV - formular, propor e implementar políticas de prevenção e atendimento a situação de emergência ambiental;

V - coordenar as ações do Ministério relacionadas às mudanças climáticas;

VI - coordenar a participação brasileira nas atividades relacionadas ao Foro Intergovernamental de Segurança Química;

VII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;

VIII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;

IX - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo; e

X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.

Conteudo atualizado em 16/05/2021