Art. 7º do Decreto nº 5.765/2006

        I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

        II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

        III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso II;

        IV - deliberar sobre a proposta orçamentária anual;

        V - deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;

        VI - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;

        VII - supervisionar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

        VIII - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes, respeitados os limites estabelecidos na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993;

        IX - aprovar o plano anual de atividades da Auditoria Interna;

        X - aprovar e alterar o seu próprio regimento interno;

        XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes; e