Art. 7º do Decreto nº 5.718/2006

        I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal;

        II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;

        III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;

        IV - apreciar planos específicos para as ações de educação e de fiscalização ambiental;

        V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA, bem como sobre a concessão, alteração e revogação de licenças ambientais;

        VI - apreciar planos de ação que abranjam a conservação de ecossistemas e de espécies, propondo áreas e recursos prioritários à ação institucional;

        VII - manifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos e sociais para a definição das ações e para a valoração dos produtos e resultados institucionais;

        VIII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas do IBAMA; e

        IX - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA.

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

       
Conteudo atualizado em 06/06/2021