Art. 2º do Decreto nº 5.712/2006: texto atualizado

Decretos - 5.712, de 2.3.2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação-REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Artigo 2

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Art. 2^o Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do REPES utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1^o A Secretaria da Receita Federal terá acesso on line, pela internet, às informações e ao programa de que trata o caput deste artigo, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certificação digital. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)

§ 2^o Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o caput deste artigo será homologado pela Secretaria da Receita Federal, sendo-lhe facultado o acesso ao código-fonte. (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009) (Produção de efeito)

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO AO REPES

Seção I

Da Obrigatoriedade da Habilitação

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